Questão #14307862009
Direito Processual Penal — denúncia e queixa
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados. I A transação nos termos do artigo 79 da lei 9.099/95 configura retratação da ação penal já oferecida. II - Somente após o recebimento da denúncia a representação não poderá ser retratada. III - A contagem do prazo processual mediante Diário de Justiça eletrônico começa a correr no primeiro dia útil à disponibilização da informação. IV - A classificação jurídica da conduta, exigida pelo artigo 41 do CPP, se feita de forma errônea, gera a inépcia da peça acusatória. V A denúncia deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inépcia, a qualificação do réu como nome e filiação.
Uma questão respondida. E as próximas?
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