Direito Processual Penal — ação penal privada
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.I - É possível a aplicação da lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, atendidos os requisitos legais daquela. II Decorrido o prazo recursal a decisão que concede a reabilitação surtirá os seus efeitos. III - Na ação penal privada, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer buscando agravar a pena. IV A legislação permite expressamente ao assistente de acusação recorrer da sentença condenatória. V - O trânsito em julgado de sentença absolutória para o Ministério Público, gera preclusão imediata para o ofendido, ainda que não habilitado nos autos como assistente.
Uma questão respondida. E as próximas?
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