Questão #14194962009

Direito Processual Penal — da transmissão das obrigações

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

A O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa. B Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. C A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça. D É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito. E O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

Direito Processual Penal — da transmissão das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?