Questão #14170252009

Direito Penal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95. II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida. III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.