Questão #14164012009
Direito Processual Penal — condicionada, prazo e retratação
No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.II. Depois de exercido, a representação é irretratável.III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu repre- sentante vier a saber quem foi o autor do crime. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Uma questão respondida. E as próximas?
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