Questão #14142912010
Direito Processual Penal — lei 8.069
Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis