Questão #14099302010

Direito Processual Penal — lei 7.210

A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.

A Não há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade. B A legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP. C O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação. D Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias. E Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.

Direito Processual Penal — lei 7.210

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