Questão #13905872010

Legislação Estadual — Das penas

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

A Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. B Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. C Não prestação de contas na forma da lei. D Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. E Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Legislação Estadual — Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?