Questão #13797022010

Direito Penal — Das penas

Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.

A É vedada a compensação da atenuante pela confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. B O condenado que esteja em gozo de livramento condicional terá o benefício legal revogado, de forma automática, caso venha a ser processado por outro crime praticado antes ou depois da concessão do livramento. C Nos crimes contra as finanças públicas, para resguardar a probidade administrativa, as finanças estatais e o equilíbrio das contas públicas, o legislador estabeleceu tipos penais dolosos e culposos, o que permite, nesse último caso, a suspensão condicional do processo, caso o dano seja reparado antes do oferecimento da denúncia. D A reabilitação, como regra geral, alcança quaisquer efeitos das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e da condenação, salvo nos casos de crimes hediondos ou assemelhados. E O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Direito Penal — Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?