Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Assinale a alternativa correta: I. Na aplicação das causas especiais de diminuição, a pena final pode ser fixada aquém da pena mínima cominada.II. O delito de lesão corporal culposa no trânsito admite a forma tentada. III. A direção de veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, exige para a sua configuração a exposição da incolumidade de outrem a dano potencial.IV. Os delitos de trânsito consistentes em homicídio culposo, a critério do Ministério Público, podem ser processados perante o Juizado Especial Criminal.