Questão #13695212010

Direito Processual Penal - condicionada, prazo e retratação

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

A A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime. B A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia. C A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa. D Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça. E A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

Direito Processual Penal - condicionada, prazo e retratação

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