Questão #1632223 · Direito Administrativo · 2025
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Questão #1632222 · Direito Administrativo · 2025
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Resolver questão →Questão #1632221 · Direito Administrativo · 2025
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Resolver questão →Questão #1632220 · Direito Constitucional · 2025
Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.
Resolver questão →Questão #1632219 · Direito Constitucional · 2025
Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou de sua procedência, ainda que outro país o aceite.
Resolver questão →Questão #1632218 · Direito Constitucional · 2025
Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
Resolver questão →Questão #1632217 · Direito Constitucional · 2025
Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.
Resolver questão →Questão #1632216 · Direito Constitucional · 2025
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
Resolver questão →Questão #1632215 · Direito Constitucional · 2025
A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Resolver questão →Questão #1632214 · Legislação Federal · 2025
As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da tax…
Resolver questão →Questão #1632213 · Legislação Federal · 2025
Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (F…
Resolver questão →Questão #1632212 · Legislação Federal · 2025
Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.
Resolver questão →Questão #1632211 · Legislação Federal · 2025
É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência fí…
Resolver questão →Questão #1632210 · Legislação Federal · 2025
O ministro de Estado da justiça e segurança pública pode atualizar a lista de produtos químicos a serem controlados, definida por meio de portaria, incluindo ou removendo produtos, independentemente de proposta do DPF, da Secreta…
Resolver questão →Questão #1632209 · Direito Processual Penal · 2025
Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos pro…
Resolver questão →Questão #1632208 · Legislação Federal · 2025
A aprovação dos modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada é competência da Polícia Federal, à qual também cabe realizar, obrigatoriamente, ao menos uma vistoria anual nas dependências de inst…
Resolver questão →Questão #1632207 · Legislação Federal · 2025
A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral nas guaritas são consideradas serviços de segurança privada.
Resolver questão →Questão #1632206 · Legislação Federal · 2025
Em condomínios edilícios que possuam serviços orgânicos de segurança privada, é vedado utilizar animais na execução de atividades de segurança.
Resolver questão →Questão #1632205 · Legislação Federal · 2025
As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a idade mínima de 21 anos e a conclusão do ensino médio.
Resolver questão →Questão #1632204 · Legislação Federal · 2025