Questão #13664722011

Direito Tributário — legislação tributária

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária. B O Código Tributário Nacional denomina de ?normas complementares? as leis complementares do artigo 146 da Constituição Federal em vigor. C A observância das práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, livra o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. D Medidas provisórias podem ser utilizadas, atualmente, para criar tributos, desde que ela tenha-se convertido em lei no ano de sua publicação e, nesse caso, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte. E Os princípios de direito privado são determinantes para a definição do conteúdo e efeitos tributários dos institutos privados empregados pela legislação tributária.

Direito Tributário — legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?