Questão #13654142011

Direito Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:

A Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares. B O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória. C Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006. D A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania. E Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que agrave a pena do referido crime.

Direito Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Uma questão respondida. E as próximas?