Questão #13590932011

Direito Tributário - legislação tributária

Assinale a alternativa correta:

A a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes; B a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação; C não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado; D a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial; E o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

Direito Tributário - legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?