Questão #13454022011

Direito Tributário — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

A pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF; B as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto; C pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos; D as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal; E as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

Direito Tributário — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Uma questão respondida. E as próximas?