Questão #13446582011

Direito Tributário — direitos e deveres individuais e coletivos

Quanto ao exercício da competência tributária, é incorreto afirmar:

A exceto no que diz respeito aos empréstimos compulsórios e aos impostos compreendidos na competência residual da União, os quais devem ser instituídos por lei complementar, todos os demais impostos, previstos no Sistema Constitucional Tributário, são instituídos por lei ordinária; B ao Distrito Federal cabem os impostos municipais; C os Estados não têm competência para tributar, por via de ICMS, as operações de exportação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e bem assim os serviços de comunicação; D dada a competência extraordinária da União para instituição de impostos, não se pode afirmar que as competências dos Estados e Municípios são privativas para instituição de impostos; E n. d. a.

Direito Tributário — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?