Questão #13391272011

Direito Tributário - Política nacional de recursos hídricos

Em relação à disciplina constitucional das contribuições, enquanto subespécies tributárias, é correto afirmar:

A a veiculação de notícia que anuncie a realização de obra pública e que com isso gere a valorização dos imóveis próximos a ela autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, nos termos do art. 145, III da Constituição Federal; B a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico é de competência exclusiva da União e dos Estados; C estados, Municípios e Distrito Federal podem cobrar contribuição de iluminação pública, para custear o respectivo serviço, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica; D as receitas decorrentes de exportações e bem assim as importações de produtos e serviços são imunes à incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico; E n. d. a.

Direito Tributário - Política nacional de recursos hídricos

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