Questão #13360112011

Direito Processual Penal — lei 8.069

No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:

A A vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo. B Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. D Admite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado. E Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Direito Processual Penal — lei 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?