Questão #13296992012

Direito Tributário — direito tributário: conceito e noções introdutórias

Assinale a alternativa correta.

A Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário. B Jamais poderão ser consideradas ?fontes? do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal. C A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade. D Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

Direito Tributário — direito tributário: conceito e noções introdutórias

Uma questão respondida. E as próximas?