Questão #13284642012

Direito Tributário — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

A a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. B dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal. C a omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo. D a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo.

Direito Tributário — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

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