Questão #13255372012
Direito Penal — Da extinção da punibilidade.
Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.I. A anistia do delito não pode ser revogada. II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência. III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos. IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores. Estão corretas apenas as assertivas
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis