Questão #13251802012

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta

A O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. B A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral. C Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído. D Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente. E O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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