Questão #13199032012

Direito Tributário — condicionada, prazo e retratação

Ainda sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

A O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido. B Sendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais. C Deferida a recuperação judicial, o devedor permanecerá nesta condição até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 5 (cinco) anos depois da concessão da medida. D Considerar-se-ão créditos quirografários e sem qualquer privilégio, em caso de decretação de falência do devedor em recuperação judicial, aqueles pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

Direito Tributário — condicionada, prazo e retratação

Uma questão respondida. E as próximas?