Direito Penal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

É certo afirmar: I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal. II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos. III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos. IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa. Analisando as proposições, pode-se afirmar: