Questão #13149572012

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade. I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal. II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente. III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade. Quais são corretas?