Questão #12947622012

Direito Tributário — questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. B a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. C os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS. D é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Direito Tributário — questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

Uma questão respondida. E as próximas?