Questão #12946832012

Direito Tributário — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

A cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante. B conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária. C cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro. D cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

Direito Tributário — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Uma questão respondida. E as próximas?