Questão #12908352012

Direito Urbanístico — processo de execução

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

A a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada. B o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente. C a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior. D a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica. E a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

Direito Urbanístico — processo de execução

Uma questão respondida. E as próximas?