Questão #12746222013

Direito Tributário — modificação de competência, conexão e continência, prorrogação e juízo prevalente

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

A Legislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal. B Legislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal. C Em se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado. D Somente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária. E Norma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.

Direito Tributário — modificação de competência, conexão e continência, prorrogação e juízo prevalente

Uma questão respondida. E as próximas?