Questão #12622762013

Direito Tributário — poderes da administração

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

A têm validade em todo o território nacional. B podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União. C somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária. D podem ser objeto de Decreto.

Direito Tributário — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?