Questão #12571842013

Direito Penal — repartição ou divisão de competências

Examine os itens que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:

A As causas de extinção de punibilidade previstas na Parte Geral do Código Penal brasileiro não se comunicam entre coautores ou partícipes do delito, dado o acolhimento da teoria da acessoriedade limitada. B As condições negativas de punibilidade, como condições objetivas exteriores à conduta delituosa, devem ser abrangidas pelo dolo do agente. C Os prazos prescricionais têm natureza processual, não se incluindo o dia do começo no seu cômputo. D O Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, podendo ser declarada antes do oferecimento da peça de acusação ou ao longo da ação penal. E A reincidência futura, posterior ou subsequente, é a forma interruptiva da reincidência, incidente sobre a prescrição executória já em curso, sem o potencial de dilatar o seu prazo.

Direito Penal — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?