Questão #12571802013

Direito Processual Penal — lei 8.069

Na Justiça da Infância e da Juventude NÃO SE APLICA o seguinte enunciado:

A Se o adolescente estiver internado provisoriamente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional é de quarenta e cinco dias, em caráter improrrogável. B O adolescente privado de sua liberdade tem direito a advogado, a ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, a solicitar a presença de seus pais ou responsável durante o procedimento e à igualdade na relação processual. C Dados os efeitos deletérios e a excepcionalidade da medida socioeducativa da internação, a lei condiciona sua decretação à prática de três atos infracionais graves. D A regressão de medida socioeducativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. E A remissão, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público, como forma de exclusão do processo.

Direito Processual Penal — lei 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?