Questão #12553202013

Direito Ambiental — icms (circulação de mercadorias e serviços)

No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

A A interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: ?pagar para poder poluir?, ?poluir mediante pagamento? ou ?pagar para evitar a contaminação?. B O referido princípio estabelece uma liceidade para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: ?poluo, mas pago?. C A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º). D A Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador. E As pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador.

Direito Ambiental — icms (circulação de mercadorias e serviços)

Uma questão respondida. E as próximas?