Direito Ambiental — Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia lei nº 11.105 de 2005

IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.