Questão #12435432013

Direito Penal — repartição ou divisão de competências

Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

A O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. B O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência. C Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem. D A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade. E Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

Direito Penal — repartição ou divisão de competências

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