Questão #12344402013

Direito Processual Penal - propriedade intelectual

Considerando as regras de competência no processo penal, assinale a opção correta.

A Em caso de conexão probatória entre ações em trâmite perante a vara do juizado especial de violência doméstica e familiar e a vara criminal comum, o concurso entre jurisdições especial e comum impede a reunião dos processos. B Compete à justiça federal o processamento e o julgamento de toda ação penal ajuizada contra indígena. C Em se tratando de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que deveria ocorrer o resultado. D Suponha que Mário, com domicílio e conta bancária em Natal – RN, tenha emitido cheque para o pagamento de produtos adquiridos em loja localizada em Mossoró – RN e que, nomomento da compensação, o cheque tenha sido recusado por ausência de provisão de fundos. Nesse caso, a competência para o processamento e julgamento de eventual ação ajuizada contra Mário, por crime de estelionato mediante cheque semprovisão de fundos, seria do foro do local da emissão do documento, ainda que outro tenha sido o local da recusa. E Considere que Helvécio, indiciado por homicídio doloso, tenha foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Nesse caso, deve prevalecer,conforme entendimento do STF, a competência do tribunal do júri para o processamento e o julgamento da ação penal ajuizada contra Helvécio.

Direito Processual Penal - propriedade intelectual

Uma questão respondida. E as próximas?