Direito Processual Penal — franquia

O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens

jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua

intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será

exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada

pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o

princípio da