Questão #12272222013

Direito Processual Penal - do fato jurídico

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

A Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa. B O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita. C As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal. D Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas. E A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.

Direito Processual Penal - do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?