Questão #12272032013

Direito Processual Penal - habeas corpus

A reforma do sistema de medidas cautelares de 2011 trouxe diversas inovações. Entre elas:

A Manteve a fiança como medida de contracautela, destinada a permitir a soltura de pessoa presa em flagrante, desde que o crime perpetrado seja punido com pena privativa de até quatro anos de reclusão. B Previu a possibilidade de intimação do indiciado ou acusado antes da decretação de medida cautelar. C Retirou da autoridade policial a atribuição de fixar fiança em crimes punidos com reclusão. D Proibiu o juiz de decretar de ofício a prisão preventiva, no curso da ação penal. E Eliminou a possibilidade de decretação da prisão preventiva diante de dúvida sobre a identidade civil do preso.

Direito Processual Penal - habeas corpus

Uma questão respondida. E as próximas?