Questão #12237612013

Direito Tributário - responsabilidade do estado

Assinale a alternativa correta.

A No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. B O pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário. C O pagamento do tributo exclui o crédito tributário. D O prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo

Direito Tributário - responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?