Direito Constitucional — poder judiciário

Considere as seguintes situações:

I.Após sete anos de exercício da função, em primeiro

grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial

transitada em julgado.

II.É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente

à sua vontade, por motivo de interesse

público, conforme decisão do voto da maioria absoluta

do tribunal a que pertence.

III.Determinado magistrado, membro de Tribunal de

Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio

mensal, a fim de que este seja adequado ao valor

fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por

infringir garantia que esta expressamente outorga aos juí-

zes, o que consta em