Direito Tributário — imunidade recíproca (cf, art. 150, vi, a)

Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária. Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária.

Se um indivíduo tiver a obrigação tributária de pagar uma multa, então essa obrigação será considerada principal.