Questão #11855602014

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve

em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão constituição

definitiva do crédito tributário não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição

Definitiva do Crédito Tributário.

A Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito. B Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo quantum não comporta sequer impugnação judicial. C Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu quantum, ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo. D Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?