Questão #11855572014

Direito Tributário — iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

A é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca

da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma

ser ele devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano –

IPTU, referente aos exercícios de 1997 a 2003, ajuizando

ação de execução fiscal. Tal ação é proposta em agosto

de 2007. O magistrado competente julga a ação extinta,

sem mandar citar o executado, afirmando estar ela

prescrita, sendo a sentença proferida em agosto de 2009.

Tendo em vista a prescrição quinquenal, prevista no art.

174 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A a referida ação estaria parcialmente prescrita, em virtude de aplicar-se o disposto no art. 174 do CTN, in casu, apenas aos exercícios anteriores ao de 2003, permitindo o prosseguimento da ação executiva no que tange a esse último exercício. B a referida ação encontra-se inteiramente prescrita, podendo o magistrado declará-lo de plano, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, que permite o reconhecimento ex officio da prescrição. C em se tratando de interesse patrimonial disponível, o magistrado não poderia ter decretado a extinção da ação pelo reconhecimento ex officio da prescrição, cabendo anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. D a referida ação não estaria prescrita, pois não chegou a haver a citação pessoal do devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, tendo o magistrado, como referido, extinguido a ação executiva de ofício.

Direito Tributário — iptu (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana)

Uma questão respondida. E as próximas?