Questão #11732842014

Direito Tributário - exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo. B Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte. C Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito. D A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática. E A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

Direito Tributário - exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

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