Direito Tributário — imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (itcmd)

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue

os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na

jurisprudência do STJ.

Suponha que Franco, após ter recebido notificação de

lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do

débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de

mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está

configurada fraude à execução fiscal.