Direito Tributário — súmulas e jurisprudências do tst

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa

pela prestação de serviço público específico e divisível.

Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a

ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em

patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço

público prestado.

A lei ordinária em é