Questão #11036552016
Direito Tributário — exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido
devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um programa de regularização fiscal
criado por lei, consiste em:
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