Questão #11036552016

Direito Tributário — exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido

devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um programa de regularização fiscal

criado por lei, consiste em: