Questão #1631745 · Direito Administrativo · 2020
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Questão #1631744 · Direito Administrativo · 2020
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrig…
Resolver questão →Questão #1631743 · Direito Administrativo · 2020
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão …
Resolver questão →Questão #1631742 · Direito Administrativo · 2020
Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações …
Resolver questão →Questão #1631741 · Direito Administrativo · 2020
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. É vedada a celebração de cont…
Resolver questão →Questão #1631740 · Direito Administrativo · 2020
As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
Resolver questão →Questão #1631739 · Legislação Federal · 2020
No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administraçãopública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distr…
Resolver questão →Questão #1631738 · Direito Penal · 2020
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
Resolver questão →Questão #1631737 · Direito Penal · 2020
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
Resolver questão →Questão #1631736 · Direito Processual Penal · 2020
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
Resolver questão →Questão #1631735 · Direito Processual Penal · 2020
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Resolver questão →Questão #1631734 · Direito Processual Penal · 2020
Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
Resolver questão →Questão #1631733 · Direito Processual Penal · 2020
Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do ca…
Resolver questão →Questão #1631732 · Direito Processual Penal · 2020
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
Resolver questão →Questão #1631731 · Direito Processual Penal · 2020
João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência…
Resolver questão →Questão #1631730 · Direito Processual Penal · 2020
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
Resolver questão →Questão #1631729 · Direito Processual Penal · 2020
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
Resolver questão →Questão #1631728 · Direito Processual Penal · 2020
Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
Resolver questão →Questão #1631727 · Direito Processual Penal · 2020
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
Resolver questão →Questão #1631726 · Direito Processual Penal · 2020